Confira prazo para alterar valor de imóvel na declaração do Importo de Renda

Contribuintes serão beneficiados com alíquota reduzida

Por Redação Portal A8SE e Agência Brasil 16/12/2024 18h42

Nesta segunda-feira (16), encerra o prazo para os contribuintes atualizarem o valor do imóvel na declaração do Imposto de Renda (IR) em troca do pagamento imediato do tributo com alíquotas reduzidas.

A reoneração gradual da folha de pagamento até 2027, estabelecida pela Lei 14.973, permite o pagamento do IR antecipado com desconto para reforçar o caixa do governo.

A Receita Federal publicou em 24 de setembro deste ano, a instrução normativa que regulamenta a possibilidade. A medida ajudará o governo a cobrir o impacto da extensão da desoneração da folha nos próximos anos, mas o governo não forneceu estimativas de quanto deve arrecadar com a antecipação de IR.

Até o momento, a legislação não permitia a atualização do valor de compra dos imóveis na declaração do IR, exceto nos casos de reforma e ampliação que fossem comprovados. A nova lei permite a atualização do valor na declaração, recolhendo o tributo sobre o ganho de valor antecipadamente, com alíquotas reduzidas.

A medida beneficia pessoas físicas e jurídicas, sendo vantajosa para quem deseja vender o imóvel no médio e no longo prazo. Para a pessoa física, será aplicada uma alíquota de 4% de Imposto de Renda sobre a diferença do valor de compra do imóvel e o valor atualizado. Enquanto as pessoas jurídicas, pagarão 6% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e 4% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Para atualizar o valor do imóvel na declaração, os interessados deverão apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim). O documento está disponível a partir desta terça-feira (17) no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal.

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