Câmara mantém texto sobre seguro-defeso e proposta segue para sanção
Texto assegura direito ao recebimento retroativo para pescadores que fizeram a solicitação dentro do prazo
A Câmara dos Deputados decidiu manter o texto original da medida provisória que altera regras do seguro-defeso e rejeitou as mudanças feitas pelo Senado. Com isso, a proposta segue para sanção presidencial.
O seguro-defeso é um benefício pago a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é suspensa para garantir a reprodução das espécies. A nova versão da medida traz ajustes com foco na redução de irregularidades no acesso ao auxílio.
Entre os principais pontos, está a autorização para pagamento de parcelas pendentes em 2026, desde que os beneficiários atendam aos critérios exigidos. O texto também assegura o direito ao recebimento retroativo para pescadores que fizeram a solicitação dentro do prazo legal e estabelece que o pagamento deve ocorrer em até 60 dias após a regularização cadastral.
Além disso, foram incluídas novas exigências para cadastro e identificação dos beneficiários.
As alterações propostas pelos senadores, como a exigência de contribuição mínima ao INSS e mudanças nos critérios de renda, não foram incorporadas à versão final aprovada pelos deputados.
A previsão do governo é que o programa movimente cerca de R$ 7,9 bilhões em 2026, considerando apenas os pagamentos regulares.
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