O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o plenário do Supremo julgue a constitucionalidade da medida.

A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma impede o funcionamento, em todo o país, das plataformas de apostas de quota fixa.

A medida provisória é contestada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Enquanto o Supremo não decide o caso, empresas de apostas também recorreram à Justiça Federal em diferentes estados para tentar retomar as atividades. Em São Paulo, uma decisão chegou a autorizar o funcionamento de três plataformas, mas foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ao pedir a suspensão nacional dos processos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que decisões diferentes sobre o mesmo tema poderiam gerar insegurança jurídica. Segundo ele, mais de dez ações relacionadas à proibição tramitam apenas em São Paulo.

Fux concordou com o argumento e apontou o risco de decisões judiciais conflitantes sobre a liberação das apostas. Na semana passada, o ministro realizou uma audiência pública para discutir o assunto antes de encaminhar a questão ao plenário do STF. Na ocasião, afirmou ter a percepção de que as plataformas de apostas devem ser proibidas.