O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação ocorreu em dois turnos e terminou com unanimidade entre os parlamentares que participaram: foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, e 75 votos a favor no segundo.

A proposta estabelece mudanças na organização da segurança pública no país, com medidas voltadas ao combate ao crime organizado e à integração entre União, estados e municípios. Como foi aprovada com o mesmo teor que passou pela Câmara dos Deputados, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.

Um dos pontos discutidos antes da votação foi a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos em determinadas situações. As propostas, porém, ficaram de fora do texto aprovado. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram que essas emendas devem tramitar separadamente e poderão ser analisadas em outra ocasião.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a redução da maioridade penal não faz parte do objetivo central da proposta, voltado à reorganização da segurança pública e ao enfrentamento do crime organizado. O tema também envolve divergências jurídicas sobre a possibilidade de alteração do limite de 18 anos previsto na Constituição.

Entre as principais medidas, a PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com atuação integrada e cooperação entre as instituições responsáveis pela área.

O texto também estabelece penas mais rígidas e regras especiais de prisão para chefes de facções criminosas e milícias, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.

A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permite a criação de polícias municipais de natureza civil e prevê maior participação de recursos públicos no financiamento da segurança.

Outro ponto é a destinação de recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário. Pelo texto, 50% dos valores desses fundos deverão ser repassados pela União aos estados e municípios, observadas as regras previstas na proposta.

A PEC também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para o financiamento de ações de segurança pública e execução penal.