O Governo Federal considera uma redução potencial de 19% nas faturas de energia elétrica em relação aos valores de abril de 2022. O cálculo foi divulgado pelo Ministério de Minas e Energia, levando em consideração as mudanças na legislação.

Uma das mudanças é a lei em vigor desde 27 de junho, que classifica energia elétrica, combustíveis, transportes e comunicações como itens essenciais. O texto limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrada em cada estado a 18%. A outra lei prevê a devolução integral de créditos tributários de PIS/Cofins cobrados indevidamente dos consumidores nos últimos anos.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também revisou reajustes de tarifas e aprovou a redução em até 5,26% nas contas de luz cobradas por algumas distribuidoras de energia do país.

Para entender as medidas

A Lei Complementar nº 194, de 2022, cria a condição de redução nas faturas dos consumidores ao considerar a energia elétrica, o gás natural, os combustíveis, os serviços de telecomunicações e de transporte coletivo bens e serviços essenciais.

Essa medida estabeleceu um teto de 18% para as alíquotas de ICMS cobradas nas faturas de energia elétrica. A maior parte dos estados brasileiros cobrava alíquotas de ICMS nas faturas que variavam de 25% a 30%.

Também contribuem para a redução das contas de luz os valores decorrentes do processo de capitalização da Eletrobras, em razão da lei nº 14.182/2021. Em termos médios, em 2022, essa medida reduzirá em 2,5% as faturas.

Outra medida relevante foi a sanção da lei nº 14.385/2022, que devolve aos consumidores de energia elétrica os créditos de PIS e Cofins, aliviando, em média, em mais 5,5% a conta de luz.