O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2022 será encerrado nesta terça-feira (31), às 23h59. Caso não seja declarado, o contribuinte obrigado está sujeito ao pagamento de multa e algumas restrições.

A expectativa do Governo Federal é que 34.100.000 declarações sejam enviadas até o final do prazo.

Quem precisa declarar

A declaração é obrigatória para as pessoas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2021. Para atividade rural, a obrigatoriedade é para quem teve receita bruta superior a R$ 142.798,50 no ano passado.

Também devem fazer a declaração, os contribuintes com rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, de mais de R$ 40 mil; aqueles com patrimônio de mais de R$ 300 mil e os que tiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou fizeram operações na bolsa de valores, incluindo os dependentes.

Independente da renda, a declaração é obrigatória ainda para quem passou a residir no Brasil no ano passado e para quem vendeu imóveis residenciais e comprou outro até 180 dias depois da venda.

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Multa e restrições

A multa para quem perder o prazo de envio é de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do imposto de renda. Além da multa, quem não entregar a declaração enfrenta restrições. Inicialmente, é feita a inclusão do CPF em uma condição de irregularidade. Assim, o cidadão não pode fazer empréstimo em bancos ou prestar concurso público, por exemplo.

Novidades

Um recurso disponibilizado pela Receita Federal para auxiliar o contribuinte a fazer a declaração de forma mais simples e ágil é a declaração pré-preenchida. Com a ferramenta, é possível recuperar os dados da declaração do ano anterior. A função está disponível em todas as plataformas para quem tem conta nos níveis ouro e prata no sistema gov.br. Antes, a facilidade era limitada a quem tinha certificado digital.

Outra inovação do Imposto de Renda deste ano é a possibilidade de preencher a declaração em múltiplas plataformas. O contribuinte tem as opções do aplicativo Meu Imposto de Renda, para tablets e celulares; o programa gerador do imposto de renda para computadores e o preenchimento on-line, pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, o E-CAC. É possível começar em uma plataforma e concluir em outra.

Imposto a pagar X Imposto a restituir

Se tiver de pagar imposto, lembre-se de que a primeira ou única parcela também vence nesta terça-feira (31). Se o imposto a pagar for inferior a R$ 100, deverá ser pago em uma cota única.

As demais parcelas vencem sempre no último dia útil de cada mês, não podem ser inferiores a R$ 50 e devem ser pagas atualizadas pela Selic.

Para fazer isso, entre todo mês no programa do Imposto de Renda e emita o novo Darf. "É importante que o contribuinte esteja conectado à internet para que o sistema busque e atualize automaticamente o valor da cota", diz o consultor tributário Valter Koppe, ex-supervisor regional do IR da Receita Federal.

Se houver imposto a restituir, provavelmente você só recebera o dinheiro nos últimos lotes. A restituição já começou a ser paga também nesta terça-feira, e o último lote será depositado em setembro para quem não cair na malha fina.