O Projeto de Lei que prevê o bloqueio de bens e salários de acusados de crimes, previstos na Lei Maria da Penha, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmera dos Deputados.

A medida busca evitar a extinção do patrimônio do casal, o qual geralmente é feito pelo agressor para não pagar pensão aos filhos ou à própria companheira.

Segundo a proposta, os bens, salários e patrimônio do agressor devem ser penhorados, sequestrados, arrestados e hipotecados legalmente para ressarcimento de danos materiais e morais da vítima.

O projeto ainda determina que a penhora dos salários e rendimentos seja feito para casos em que o agressor não possua bens. Cabe ao delegado, solicitar no prazo de 24 horas, à Justiça cumprir de imediato o bloqueio.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).