O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a aplicação da Lei Maria da Penha para proteção de mulheres transexuais nesta terça-feira (5). A decisão é válida somente em casos julgados, mas pode ser aberta com precedência aos que estão em tramitação no Judiciário.

A medida foi impetrada a partir de um recurso contra a decisão em primeira instância da Justiça de São Paulo, que afastou a aplicação da norma por entender que a lei não abrange situações envolvendo identidade de gênero.

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha busca coibir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas restritivas de afastamento do convívio familiar, criação de juízos de violência doméstica e assistência às vítimas.