A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou nessa terça-feira (16), em Redação Final, um pacote de sete projetos encaminhados pelo Executivo Municipal. Ao todo, a Prefeitura de Aracaju enviou três Projetos de Lei Complementar (PLCs) e quatro Projetos de Lei Ordinária (PLOs). Entre os PLCs estava o 17/2014, que venceu nas duas discussões, e estabelece os critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

De acordo com o vereador Agnaldo Feitosa (PR), os reajustes vão variar entre 15,5% a 20%. “A tabela de reajustes vai variar a depender do bairro, no Centro da cidade, onde os imóveis residenciais eram muito valorizados, nessa nova avaliação houve uma desvalorização e com isso a taxa foi reduzida”, relatou o vereador que destacou. “Nós estabelecemos um valor máximo de corte, que é de 30%. Além disso, aqueles que estavam isentos em 2014 permanecem com a isenção em 2015”.

O vereador também explicou que a avaliação foi feita por uma empresa especializada e de forma homogênea, por isso, quem se sentir lesado com o valor do reajuste pode requerer uma revisão. “Nesses casos a Secretaria Municipal de Finanças e a Emurb vão fazer uma nova avaliação individualizada para emitir um novo laudo que será confrontado com o anterior”, relatou Agnaldo Feitosa. 

 
Também entrou na pauta de votação o PLC 15/2014, que altera e acrescenta dispositivos sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do município de Aracaju e institui o estatuto dos procuradores. Outro PLC apreciado e aprovado pelo Legislativo Municipal foi o 16/2014, que altera, revoga e acrescenta dispositivos da lei n.º 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e normas do procedimento administrativo fiscal. 
 
Os vereadores também aprovaram o PLO 201/2014, que autoriza o município de Aracaju, através do Poder Executivo, a proceder à alienação onerosa de domínio útil dos terrenos públicos que especifica. Outra matéria que teve a sua aprovação foi o PLO 202/2014, que possibilita a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário.  
 
O PL 204/2014, também foi aprovado na CMA. A matéria autoriza o Município a conceder concessão de serviço público precedida da execução de manutenção de abrigos nas paradas obrigatórias de ônibus do transporte coletivo urbano, com possibilidade de exploração publicitária de espaços imobiliários urbanos. Outro item aprovado foi o PL 205/2014, que dispõe sobre o licenciamento para a instalação de estações rádio-base, fontes transmissoras e equipamentos afins de radiocomunicação em geral. 
 
A votação dos projetos segue nesta quarta-feira (17), na Câmara Municipal de Vereadores, onde serão votados os projetos que autorizam o aumento do valor das passagens do transporte público, aumento nas multas para taxis clandestinos e o Orçamento da Prefeitura de Aracaju para 2015.