Na manhã desta quarta-feira, 25/6, o vice-presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Jailton Santana (PSC) utilizou a Tribuna da Casa Legislativa para falar sobre o Projeto de Lei (PL) de sua autoria, que determina a cobrança fracionada nos estacionamentos da capital.

De acordo com o parlamentar, o PL, que já é lei em Aracaju, visa atender o direito dos consumidores, que passam a pagar uma taxa justa, correspondente ao tempo utilizado nos estacionamentos. No entanto, segundo Jailton, a lei não está sendo cumprida. “A maioria absoluta dos proprietários está burlando a legislação. De forma desonesta, metem a mão no bolso do consumidor. Participei de Audiência Pública no Ministério Público e fui, inclusive, sabatinado por alguns proprietários que mostraram-se indignados em relação ao nosso projeto”, revela o parlamentar.

Segundo o vereador, em alguns estacionamentos de Aracaju, o valor cobrado pela hora é R$ 8,00 e pelo turno R$ 7,00. O próprio parlamentar passou, recentemente, pela experiência de estacionar em um desses espaços e se deparou com a irregularidade.

“Eu disse ao atendente que queria pagar de forma fracionada. Isso gerou uma discussão. Depois que me identifiquei, ele disse que iria aceitar a minha proposta de pagar de forma fracionada, mas pediu que eu não desse publicidade, para não ser prejudicado”, conta.

Para Jailton, o consumidor não pode continuar sendo lesado e, na tentativa de garantir esse direito, o apoio do Ministério Público tem sido fundamental. “Além de infringir uma Lei Municipal, esses proprietários estão lesando o Município, já que não fazem o recolhimento do ISS [Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza]. Por isso, estamos contando com a participação efetiva do Ministério Público, através da Promotoria dos Diretos do Consumidor, na pessoa da promotora Euza Missano, que tem buscado o respeito à população”, afirma.

Ainda na Tribuna, o parlamentar destacou a participação do Procon Municipal, que notificou alguns estacionamentos. “Cinco proprietários já foram notificados e se continuarem lesando o consumidor, terão que responder na Justiça, pagando uma multa diária”, ressalta.