Esta sexta-feira (20), o governador Jackson Barreto anunciou a implantação dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCVs) dos servidores da Administração Estadual, dos Engenheiros e Arquitetos e dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde. Durante a solenidade, o governador anunciou ainda o reajuste salarial geral dos servidores públicos do Estado, de 6,38 %, obedecendo ao índice de inflação dos últimos 12 meses.  

“Fico feliz por ser o governador que concretizou esse ato histórico. Nós tivemos coragem de dar um passo à frente, pelo compromisso que temos com os servidores, diante deste sonho pelo qual eles já viam batalhando há mais de 20 anos. A partir da implantação dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos, os direitos destes servidores estarão assegurados”, disse Jackson Barreto.

Sancionado em abril pelo governador, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Estadual (PCCV) estabelece vencimentos iniciais e progressão salarial por titulação e tempo de serviço.

“Tivemos que criar as condições para dar este primeiro passo. Estamos fazendo uma política de contenção de gastos desde o ano passado e foi com esta política que conseguimos avançar até chegarmos aqui, e vamos continuar com esta política, cortando gastos, aqui e ali, para atender esta demanda dos servidores”, destacou o Governador.

A implantação dos PCCVs segue os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, os direitos e vantagens começarão a ser pagos respeitando o percentual de revisão geral que será concedido a todos os demais servidores do Estado, correspondente a 6,38%, a partir de 01 de julho deste ano.

“O governo continua ainda acima do limite prudencial, essas leis que foram anunciadas hoje, referentes aos PCCVs respeitam o que a Lei de Responsabilidade determina. Ela está limitada, neste primeiro momento, ao mesmo índice da inflação concedida, que é de 6, 38%, portanto, o Estado teve o cuidado de viabilizar a concessão do reajuste linear, a implantação desses Planos, em um primeiro momento, mas como o governador informou, esse é um processo que continua, então, nós precisamos, para finalizar esta etapa, retornarmos abaixo do limite prudencial da LRF”, informa o secretário de Estado da Fazenda, Jefferson Passos.

Reajuste salarial geral

Somando-se aos valores referentes ao reajuste do magistério, as medidas anunciadas nesta sexta-feira representarão um impacto geral de aproximadamente R$178 milhões a mais nas despesas do Estado neste ano. O valor será acrescido à folha do Estado que, até o momento, representava um custeio superior a R$ 3 bilhões ao ano.

“A inflação dos últimos 12 meses foi de 6,38%. A lei não permite dar reajuste além desse índice. Se um governante ou gestor tentar dar um reajuste acima da inflação dos últimos 12 meses ele poderá responder processo de improbidade administrativa”, explicou o governador.

A recomposição, baseada na inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período de junho de 2013 a maio de 2014 no percentual de 6,38%, também começará a ser paga a partir de 1º de julho deste ano.