O excesso de pagamento com pessoal foi o fundamento maior que levou o colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), na sessão do Pleno ocorrida na manhã da última quinta-feira, 03, a decidir pela emissão de parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais da Prefeitura de Maruim, referente ao exercício financeiro de 2005, de responsabilidade do ex-prefeito Jeferson Santos de Santana.

Relator do processo, o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, cujo voto foi acatado por unanimidade, destacou em seu relatório que ficou flagrantemente demonstrado o excesso no limite de Gastos com Pessoal em 2,20%. Segundo ele, enquanto os limites de gasto específico impõem ao Poder Executivo o limite de 54% e ao Poder Legislativo 6%, nas contas em análise o Executivo aplicou 56,20%, ao passo que o Legislativo aplicou 3,86%.

"Está, portanto, em total descompasso com o estatuído na Lei de Responsabilidade Fiscal", salienta o relator, ao lembrar que houve excesso pelo Executivo, perfazendo ainda um gasto de pessoal no Município de 60,06%.

O conselheiro observou também que pesaram em desfavor do ex-prefeito os julgamentos dos processos referentes a duas inspeções realizadas no período em análise. O Relatório n.49/2005, referente aos meses de janeiro a agosto de 2005, autuado sob o número TC-000806/2008, julgado ilegal – Decisão 24607, tendo sido interposto recurso, cujo julgamento foi pelo provimento parcial; e o segundo de número 02/2005, referente aos meses de setembro a dezembro de 2005, autuado sob o número TC-000832/2007, julgado pela regularidade com multa, conforme Decisão TC-22899 da Segunda Câmara.

Mesmo tendo exercido o direito de defesa, os argumentos e a documentação acostada pelo ex-gestor não tiveram o condão de produzir os efeitos da sanabilidade de todas as falhas e/ou irregularidades apontadas.