1ª votação: Câmara aprova isenção de IPTU para pessoas com doenças graves
Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciaram na manhã desta quinta-feira, 28, duas proposituras sendo um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2019 trata sobre alterações da Lei nº 1547/1989, fixando isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante de patrimônio de pessoas com doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição.
O autor do projeto, Cabo Amintas (PTB), utilizou a Tribuna para defender a aprovação da propositura. “Quem aqui não está sujeito a essa doença? Ela não escolhe rico ou pobre. O TJ havia decidido em 2017 que era inconstitucional por ser apresentado como Projeto de Lei, por isso, hoje, em 2019, apresentamos como Projeto de Lei Complementar. Conto com o apoio dos senhores”, afirmou.
O Projeto de Lei Complementar foi aprovado pelo Plenário da Casa em 1º votação com 15 votos favoráveis.
✅ Clique aqui para seguir o canal do Portal A8SE no WhatsApp
Mais vídeos
Estimativas apontam sobre os novos casos de câncer de colo do útero que devem ser registrados
Praça Fausto Cardoso em Aracaju será palco de festival cultural, audiovisual e gastronômico
Passageiros que tinham viagens com este destino a região de conflitos precisam ficar atentos
Mudanças em reforma tributária começam a exigir atenção das empresas para quando entrar em vigor
