Justiça libera a obrigatoriedade de habilitação para condutores de ciclomotores
Nesta quinta-feira (15) a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Justiça Federal) concedeu o pedido de tutela antecipada liberando a obrigatoriedade da habilitação (CNH) para os usuários de ciclomotores, até que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regule a Autorização para Condução de Ciclomotores ("ACC") através de nova Resolução.
O pedido foi feito pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (ANUC) que defende que a normativa regulamente o assunto – a Resolução do CONTRAN 168/2004, iguala os procedimentos de obtenção de habilitação A ou ACC. Desta forma, a Justiça Federal deferiu o pedido de suspensão de aplicabilidade da resolução 168/04 no que se refere aos procedimentos e requisitos necessários à obtenção da ACC até sua devida regulamentação através de nova Resolução.
A medida é válida para todo o território nacional.
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