Oposição pede ao STF para anular decisão de Temer

30/09/2015 19h06

Michel Temer (Estadão)

Os partidos de oposição protocolaram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança para anular decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), de pôr em votação qualquer matéria legislativa, com exceção de leis ordinárias, apesar do trancamento da pauta por medidas provisórias.

DEM, PPS e PSDB argumentam que o entendimento de Temer sobre o artigo 62 da Constituição é totalmente descabido e infundado, resvalando em violação ao devido processo legislativo e recorrem ao mesmo artigo para sustentar que MPs não votadas em 45 dias trancam a votação de toda matéria legislativa.

A oposição sustenta que há outros casos previstos na Constituição que também trancam a pauta de votações, como pedidos de urgência para projetos de iniciativa do presidente da República, depois de 45 dias, e no caso de vetos presidenciais não votados no prazo de 30 dias.

Fonte: Estadão

 

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