Intervenção do município de Canindé de São Francisco é publicada no Diário Oficial
O Governo de Sergipe publicou nesta terça-feira (22), no Diário Oficial do Estado, o decreto de intervenção estadual na Prefeitura Municipal de Canindé de São Francisco.
A ação cumpre à decisão judicial dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe do dia 16 de setembro. O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual que entrou com a solicitação no final do ano passado. O MP apontou irregularidades fiscais, contábeis, administrativas, funcionais e operacionais.
“Fica decretada intervenção no município de Canindé de São Francisco para garantir a observância dos princípios constitucionais, a normalidade administrativa, a salvaguarda dos interesses primários da coletividade e a preservação do pacto federativo” (texto do Diário Oficial de Sergipe).
A intervenção fica em vigor até o dia 31 de dezembro com a possibilidade de ser finalizada antes desse prazo. O indicado pelo governador do estado, Belivaldo Chagas, para administrar a cidade é Edgar Simeão da Motta Neto, que já foi Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, o Detran. O nome precisa ser aprovado pela Assembléia Legislativa.
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