TCE recebe impugnações de 39 municípios referente ao ICMS

Por DICOM/TCE 07/08/2019 08h23

Dos 75 municípios sergipanos, 39 apresentaram impugnação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) com relação aos índices percentuais provisórios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referentes ao ano de 2020. De modo geral, eles argumentam haver incorreção no Valor Adicionado Fiscal (VAF) declarado pelos contribuintes, o que teria afetado sua participação no cálculo geral do ICMS. 

 

As manifestações foram encaminhadas, nesta terça-feira, 6, à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), pelo conselheiro Carlos Alberto Sobral, Vice-Presidente do TCE e relator do Ato Deliberativo nº 932​, que estabeleceu os índices percentuais provisórios, cuja divulgação no Diário Oficial do TCE/SE e no Diário Oficial do Estado ocorreu no dia 28 de junho deste ano. O prazo para apresentação das impugnações encerrou no dia 31 de julho, conforme Lei Complementar Federal nº 63/1990. Os índices definitivos deverão ser estabelecidos no Pleno do TCE, até o próximo mês de dezembro, após a análise da Sefaz e o retorno das informações ao Tribunal. 

 

Conforme o Ato publicado, os maiores percentuais dos índices provisórios são destinados a municípios como: Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Estância, Laranjeiras, Canindé de São Francisco, Itaporanga d'Ajuda, Lagarto e Itabaiana. A relação completa, com os municípios e seus respectivos índices, está disponível no site do TCE.

 

Distribuição

 

O ICMS é um tributo cuja arrecadação é do Estado, mas, por mandamento legal, parte do produto dessa arrecadação é entregue aos municípios, proporcionalmente à participação de cada um no movimento geral das operações de entrada e saída realizadas em todo o Estado.

 

Em síntese, 25% do montante arrecadado com o ICMS pelo Estado de Sergipe são repassados aos seus Municípios da seguinte forma: três quartos destinados na proporção do Valor Adicionado Fiscal entre todos os entes municipais, e um quarto rateado em partes iguais entre os 75 municípios.

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