MP acompanha caso de suposta não celebração de casamento homoafetivo em Aracaju

17/12/2018 15h15

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Comissão de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, está acompanhando o caso de suposta negativa de celebração de um casamento homoafetivo no Fórum Integrado Maria Virgínia Leite Franco, localizado no bairro Santos Dumont, Zona Norte de Aracaju, no dia 13 de dezembro.

Após o fato ter sido noticiado pela imprensa sergipana, a Comissão LGBT, vinculada e sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAOpDH) do MPSE, tomou conhecimento e entrou em contato com as vítimas. Elas informaram ao órgão ministerial que já adotaram providências junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça.

De acordo com o MP, a partir das notícias e dos relatos, teria havido descumprimento da Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 14 de maio de 2013, que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. Além disso, teria violação da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2011, que reconhece a união estável para casais do mesmo sexo.

Um dia antes do fato (12 de dezembro), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais, recebeu o certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A decisão foi inscrita como patrimônio documental da humanidade no Registro Nacional do Brasil.

Com informações da Comissão de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros do MPSE