Projeto de Lei que garante estabilidade aos servidores da FHS é enviado para Alese

Por Com informações do Governo do Estado 14/08/2018 07h56

O governo do Estado informou através  de nota que encaminhou, nesta segunda-feira (13), à Assembleia Legislativa do Estado (Alese), o Projeto de Lei que dispõe sobre a transformação do Quadro de Pessoal Especial da Fundação Hospitalar de Saúde, de que trata o art. 18 da Lei nº 6.347, de 02 de janeiro de 2008.

O Projeto garante aos profissionais o vínculo funcional com a Fundação Hospitalar de Saúde- FHS e o mesmo regime celetista atual, assegurando-lhes a irredutibilidade de vencimentos, outros direitos, vantagens e obrigações funcionais, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e nos respectivos contratos de emprego.

Conforme dispõe o documento, os profissionais serão cedidos à Secretaria de Estado da Saúde, nela permanecendo até o rompimento dos seus vínculos por qualquer das hipóteses legalmente permitidas.

 

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