Suspeito de abusar da enteada é preso em Frei Paulo

Por Com informações da Delegacia de Frei Paulo 27/03/2018 18h34

Na manhã desta terça-feira (27), policiais civis do município de Frei Paulo, prenderam um pedreiro de 60 anos que no ano de 2006 foi condenado a 10 anos de reclusão em regime fechado pelo abuso sexual da enteada de 11 anos. O crime aconteceu em setembro de 1993, quando na época era considerado como atentado violento ao pudor.

O mandado de prisão definitivo foi expedido pela 2ª Vara Criminal de Nossa Senhora do Socorro (SE). De acordo com o delegado Leógenes Corrêa, desde 2009 a lei considerou o caso como estupro de vulnerável, mas ainda assim ele vai responder pela legislação anterior. “A Constituição Federal impede que a lei posterior retroaja para prejudicar o réu, ainda mais quando já julgado”, explica.

Ainda segundo o delegado, apesar do crime ter ocorrido há mais de duas décadas não há prescrição. “A Constituição exige dos delegados e juízes formação jurídica e amplo conhecimento dos direitos e garantias dos cidadãos, pois se os direitos forem desrespeitados nas delegacias a justiça nunca será feita. Há atos processuais que impedem, suspendem ou interrompem a contagem dos prazos prescricionais, seja dando uma pausa na contagem do prazo em caso de foragidos, ou até mesmo zerando e começando tudo de novo como é o caso da publicação da sentença condenatória”, explica.

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