Ministério Público Federal recorreu contra a decisão que suspende atividades de pousada em Neópolis

Por MPF/SE 09/03/2018 16h44

O Ministério Público Federal em Sergipe recorreu contra decisão da Justiça Federal em Sergipe em ação que pede a suspensão das atividades do Restaurante e Privê Rio Belo, em Neópolis (SE). O empreendimento foi construído às margens do São Francisco, em área de preservação permanente. Para o MPF, a licença ambiental para funcionamento da pousada pela Administração Estadual do Meio ambiente (Adema), foi expedida ilegalmente.
Além da empresa, são réus na ação a Adema, o Município de Neópolis e a União. Em primeira instância, a Justiça Federal negou os pedidos de suspensão das atividades e recuperação da área degradada feitos pela Procuradoria da República no Município de Propriá (PRM-Propriá).

Entenda o caso 

Desde 2015, o MPF investigava a regularidade do funcionamento do Restaurante e Privê Rio Belo. Ao logo da investigação, ficou comprovado pela Secretaria de Patrimônio da União que o empreendimento ocupa 12 mil metros quadrados de área da União, sem autorização para ocupação. Além disso, relatórios da Adema, já em 2015, atestavam que a região é de margem de rio, portanto, área de preservação permanente onde não podem haver edificações. 
Ainda assim, de acordo com a ação civil pública, “de maneira exótica, inexplicável e numa completa inversão de valores e desrespeito ao meio ambiente justamente pelo órgão que deveria por ele zelar”, a Adema concedeu a licença de operação do empreendimento. 

Pedidos

O MPF requereu a suspensão imediata das atividades do Restaurante e Privê Rio Belo e a suspensão da licença ambiental concedida. 
Também foi requerido que a União seja obrigada emitir a ordem de remoção das construções irregulares e que todos os réus sejam obrigados a demolir de toda a estrutura do empreendimento, com a remoção do material resultante da atividade. 
Ao Restaurante e Privê Rio Belo cabe ainda, em caso de condenação, a recuperação das áreas degradadas, de modo a restituir as funções ambientais dos locais ambientalmente afetados pelas ocupações.
Em caso de condenação, a Adema, o Município de Neópolis e a União estarão obrigados a realizar a vigilância contínua da área com a afixação de placas indicativas de que o local é área pública de propriedade da União onde não pode haver construções. 
Por fim, o MPF requereu que todos os réus sejam obrigados a pagar a indenização de R$ 100 mil ao Fundo de Direitos Difusos, pelo tempo em que o meio ambiente foi degradado sem oposição dos órgãos públicos demandados. 

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