Sergipe

19/12/2017 às 14h41

Adesão à negociação especial de dívidas estaduais está aberta até dia 29

Com informações da Sefaz
Foto: Sefaz

A adesão ao programa especial de negociação de dívidas relativas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) estará aberta até o próximo dia 29, data para a qual a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) chama a atenção como prazo final para que empresas e pessoas físicas possam aproveitar os descontos para regularização junto ao Fisco estadual.

De acordo com as regras do programa de negociação, os contribuintes poderão liquidar dívidas com descontos que podem chegar a 95% das multas e 80% dos juros, sendo o último a ser concedido pelos próximos quatro anos. 

“Na negociação é possível também incluir os débitos tributários constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. O contribuinte também poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos”, destacou a superintendente de Gestão Tributária da Sefaz, Silvana Maria Lisboa Lima.

O contribuinte pode fazer o levantamento atualizado do débito e realizar todo o encaminhamento da negociação, inclusive emitindo o documento de pagamento, através do site da Sefaz. Também é possível consultar, através do site, os decretos que determinam os critérios de adesão para quitação à vista das dívidas ou através de parcelas, que variam de 48 a 120 meses, de acordo com o imposto.  O modelo simplificado de negociação tem o objetivo de facilitar o acesso ao benefício e solucionar pendências tributárias com maior agilidade.
 
 
 

Fonte: Com informações da Sefaz