Três projetos tributários do Executivo são aprovados na Câmara

Por PMA 28/09/2017 10h48

Outros três projetos do Executivo foram aprovados nessa quarta-feira (27) em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Aracaju, em três discussões mais redação final. O primeiro deles, o Projeto de Lei Complementar Nº5/2017, ajusta a capital sergipana à Lei Federal 157, que permite ao município cobrar o Imposto Sobre Serviço (ISS) de algumas atividades cujo recolhimento, em via de regra, estava centralizado nos chamados paraísos fiscais.

"Era muito comum que administradoras de cartão de crédito, planos e seguros de saúde, consórcios e fundos de investimento, instalassem suas empresas em paraísos fiscais, cidades como Barueri e Santana do Parnaíba, ambas em São Paulo, e conseguissem benefícios, recolhendo o ISS de forma reduzida. Essa prática prejudicava os outros 5.500 municípios brasileiros que deixavam de receber o imposto", esclarece o secretário da Fazenda de Aracaju, Jeferson Passos.

Com a aprovação, independentemente do local sede da empresa, é o município onde o serviço foi prestado que recolherá o ISS. O Projeto também editou e incluiu alguns artigos, como o que simplifica o encerramento de empresas na capital, agora elas podem concluir as atividades mesmo que tenham débitos a pagar.  É importante ressaltar que não houve aumento nem redução de ISS para nenhuma atividade. "As alíquotas permanecem as mesmas, inclusive no caso dos transportes públicos, hospitais e empresas de call center. Esses segmentos de atividade já recolhem o imposto sobre 2% desde 2012/2013, assim como também não houve aumento de ISS para os autônomos", enfatiza o secretário.   

Jeferson Passos também comenta a mudança na exigência de algumas documentações para as empresas. "Aquelas que já prestam informação à Receita Federal, através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPEED), ou da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), no caso de imobiliárias e construtoras, e da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), no caso dos cartórios; a partir de 2018 deverão encaminhar o mesmo material à Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz)", informa.

Substituição tributária e modernização

O segundo projeto aprovado na Câmara,  o PL Complementar Nº 4/2017, votado em caráter de urgência, foi aprovado em todas as discussões. Ele altera o artigo 8º da Lei Complementar Nº 63, de 23 de dezembro de 2003, que trata sobre a Substituição Tributária. "Nada mais é que a obrigação de empresas que contratam serviços de outras, em reter o ISS já na nota fiscal. Uma indústria que contrata os serviços de segurança, limpeza ou manutenção, por exemplo, no momento de realizar o pagamento a tomadora do serviço, deverá fazê-lo já descontando o imposto, e recolhe direto para Aracaju", detalha o secretário.

A última aprovação foi do Projeto de Lei Nº 286/2017, que trata da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda e os contribuintes.  "Ele institui o domicílio eletrônico, que permitirá a troca de informações entre os contribuintes do ISS e a Semfaz, simplificando, desburocratizando e reduzindo custos desse processo. Buscamos a autorização legislativa para um procedimento que queremos implantar ao longo do ano de 2018 e trará muitos benefícios à atividade econômica", comenta Jeferson Passos.

 

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