Governador sanciona lei que confere benefícios a bombeiros e policiais militares

Por ASN 01/12/2016 08h46

O governador Jackson Barreto sancionará nesta quinta-feira, 1º, a Lei de Subsídios para os Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe. O evento será realizado a partir das 17h, no Quartel do Comando Geral (QCG) da PM, em Aracaju e consolida vantagens históricas para as corporações. Mais de 5 mil homens e mulheres da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Sergipe serão beneficiados coma Lei que garante os direitos ao posto superior, gratificação por tempo de serviço e periculosidade.

A Lei de subsídios transforma a Gratificação de Atividade em Eventos (Grae) em Retribuição Financeira Transitória pelo Exercício de Atividade Extraordinária (Retae) a partir de 2017, permitindo que cabos e soldados recebam valor duas vezes e meia maior que o anterior. Os profissionais que hoje recebem R$ 80,00 a título de Grae, por exemplo, passarão a receber R$ 200,00, como Retae. Cada policial poderá receber até dez Retaes por mês.

Está previsto, também, o auxílio uniforme anual no valor de R$ 1.700,00 que beneficiará todos os oficiais e praças da PMSE/BMSE.

Com a Lei, o policial militar passar a ter subsídio como forma de remuneração, desaparecendo a possibilidade de perdas na sua aposentadoria de algum recurso. Novos benefícios serão acrescidos a partir de 2018, a exemplo da carga horária de trabalho, que está prevista para ser definida como 36 horas semanais, ou 180 mensais. A ajuda de custo para diversos postos de trabalho, paga, por exemplo, quando há transferência do domicílio de atuação do militar, também será alterada.

Para 2018, a Lei ainda prevê adicional de convocação, que resultará em média de 40% para todos os postos e graduações. O benefício se estenderá a oficiais e praças convocados para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. No caso de um 2º tenente, por exemplo, o valor atual é de R$ 1.282,81 e o valor proposto para 2018 é de R$ 2.032,64.

No caso do seguro de vida e invalidez, os valores, segundo a proposta, receberão aumento significativo. O primeiro auxílio, que era de R$ 15.000,00, passará a R$ 60.000,00. No caso de invalidez, o valor passa de R$ 7.500,00 para R$ 30.000,00. As alterações beneficiam familiares de todos os oficiais e praças da PMSE e do CBMSE a partir de 2018. Já o auxílio funeral teve aumento de 500%, e subiu de R$ 876,05 para R$ 4.426,55. O texto contempla ainda a emenda do Executivo que estabelece a exigência de nível superior para participar de concursos da Polícia Militar.

Progressão por Tempo de Serviço

O Projeto de Lei que versa sobre a progressão por tempo de serviço foi sancionado pelo Governador, tornando-se Lei Complementar nº 277, publicada em 22 de novembro de 2016. Por meio da Lei, 1.874 praças e 70 oficiais serão promovidos em 2017. A partir de então, todos os anos, oficiais e praças alcançarão novo posto automaticamente.

Os atos de promoção ocorrerão todos os anos nos dias 25 de abril e 25 de agosto. Os profissionais serão elevados ao posto/graduação imediatamente superior caso atendam a requisitos de tempo de serviço na patente correspondente ao disposto em Lei.

A promoção duas vezes ao ano levará em consideração o percentual de 25%, em cada oportunidade, do efetivo previsto em cada posto. A Lei também proporciona que o tempo máximo de permanência em cada graduação, além do interstício, seja de dois anos. Se houver vaga para que haja promoção de um militar em período inferior a dois anos, ela será ocupada.

Histórico

Em setembro deste ano, durante solenidade de promoção de oficiais e praças da Polícia e do Corpo de Bombeiros, Jackson assinou mensagens e projetos de Lei que versavam sobre progressão automática na carreira e subsídios, os quais foram enviados à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese). No dia 08 de novembro, a Alese aprovou os projetos.

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