Justiça determina interdição de viveiros de camarão irregulares

30/09/2015 21h30

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE), a Justiça Federal concedeu liminar determinando a identificação de todos os carcinicultores de Sergipe e a paralisação da atividade de todos os viveiros de camarão não licenciados no Estado.

A ação civil pública foi ajuizada contra a União , o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) para evitar o desequilíbrio ecológico causado pela atividade de carcinicultura.

A juíza federal Telma Maria Santos Machado atendeu parcialmente os pedidos liminares e determinou ao Ibama e à Adema, além da suspensão das atividades dos carcinicultores não-licenciados, que também sejam interditados todos os viveiros "que desenvolvam suas atividades em evidente agressão à integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a ele associados, bem assim da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros, autuando e embargando os viveiros não licenciados".

Ainda segundo a decisão da Justiça Federal, o Ibama e a Adema devem apresentar relatório dessas fiscalizações à Justiça, informando quantos empreendimentos foram interditados. Além disso, os órgãos ambientais deverão Informar à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), sobre os empreendimento de criação de camarão que funcionam em terrenos de marinha ou áreas da União.

Ação - A carcinicultura é a criação de camarão marinho em cativeiro, comumente desenvolvida em regiões de mangue, que são áreas de preservação permanente. A prática provoca o desequilíbrio ecológico dessas áreas por se tratar de ambientes facilmente variáveis e ecossistemas não consolidados.

A carcinicultura exige a instalação de piscinas artificiais, o que destrói parte da vegetação nativa dos manguezais. Com isso, o equilíbrio das espécies existentes na região é afetado, além de retirar uma barreira natural contra as marés altas, causando impactos nas populações próximas. Além disso, o material liberado pelos viveiros provoca a contaminação das águas por fungicidas e os lençóis freáticos e o solo retém muito sal. O tempo de vida desses viveiros é de, no máximo, dez anos e a região utilizada não serve mais para a agricultura ou aquicultura.

Na ação, a procuradora regional da República, Gicelma Santos Nascimento, e o promotor de justiça, Gilton Feitosa Conceição, explicam que compete ao Ibama e à Adema licenciar e fiscalizar os projetos de carcinicultura implantados no Estado. No entanto, os órgãos nem regularizam os empreendimentos que se ajustam às normas, nem autuam ou interditam as atividades ilegais, permitindo assim o aumento da degradação ambiental. A União também é considerada responsável porque as atividades são desenvolvidas em terrenos de Marinha.

Pedidos - Em caráter definitivo, o MPF/SE e o MP-SE requereram que os órgãos assegurem que as atividades de carcinicultura aconteçam em uma região de, no máximo, 10% da área total de apicuns e salgados existentes em Sergipe. E que sejam obrigadas a regularizar as carciniculturas e salinas implantadas antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor se comprometa a proteger os manguezais próximos.

Os Ministérios Públicos pedem também que a Adema e o Ibama indiquem para os criadores interessados alternativas adequadas para a utilização das áreas ocupadas atualmente com a criação clandestina de camarão e exijam a apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (Epia) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) aos novos empreendimentos. Eles também podem ser obrigados a informar à Superintendência do Patrimônio da União as atividades desenvolvidas em terreno de Marinha para que possam ser tomadas as providências necessárias para só então licenciar a carcinicultura.

A União pode ser obrigada a identificar os terrenos de Marinha que estejam sendo utilizados para a carcinicultura, regularizando os que estiverem de acordo com a legislação e anulando as posses concedidas para projetos sem licenciamento.

Fonte: MPF/SE

 

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