MPF processa Crea por não emitir registros profissionais de engenheiros de pesca

30/09/2015 21h06

O Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Sergipe (PRDC/SE), está processando o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Sergipe (Crea/SE). A entidade se recusou ilegalmente a emitir o registro profissional de egressos do curso de engenharia de pesca da Universidade Federal de Sergipe (UFS).

A partir de uma denúncia via web, o MPF apurou que os formados entre 2010 e 2011 não estão conseguindo obter o registro junto ao Crea, o que está inviabilizando o exercício da profissão. O conselho tentou justificar a decisão informando que os graduados não teriam cursado a carga horária de 3615 horas, nem as disciplinas de "Cultivo de Peixes Ornamentais" e "Trabalho de Conclusão de Curso", e que, por esta razão, não emitiria o registro.

O MPF emitiu uma recomendação para que o Crea/SE emitisse a carteira profissional dos alunos graduados, mas a entidade não acolheu o pedido. O conselho pretendia emitir as carteiras restringindo as atribuições, funções e direitos dos diplomados.

O procurador regional dos direitos do cidadão e autor da ação, Pablo Coutinho Barreto, explica que no entendimento do MPF, não cabe ao Crea analisar o conteúdo de históricos escolares, pois o fato de os alunos possuírem o diploma em sua área de estudo já demonstra a aptidão para realizar as devidas atividades profissionais. Dessa forma, o conselho deve ater-se à análise única da existência do diploma de entidade reconhecida.

Consciente de que os alunos egressos estão tendo um prejuízo injustificado à sua vida profissional, o MPF pediu a concessão de uma liminar para que o Crea seja obrigado a fornecer os registros profissionais sob pena de multa de R$ 10 mil para cada descumprimento constatado. Solicitou, ainda, que o Crea dê ampla divulgação ao caso, sob pena de R$ 1 mil. O pedido definitivo reiterou o pedido da liminar.

Fonte: MPF