MPE ajuíza Ação contra o ex-prefeito de Santana de São Francisco

30/09/2015 20h35

O Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça de Neópolis, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), em face do ex-prefeito do município de Santana do São Francisco, Gilson Guimarães, pela prática de ato de improbidade administrativa.

A ACP tem base no processo de inspeção realizado pelo Tribunal de Contas de Sergipe, que teve por objeto a fiscalização da Prefeitura Municipal, no período de janeiro a setembro de 2005, à época sob a gestão do ex-prefeito.

O referido relatório constatou inúmeras irregularidades no uso de verbas públicas pelo ex-gestor que, citado para apresentar defesa, não justificou com provas concretas às falhas apontadas. O feito foi a julgamento pela Segunda Câmara com a seguinte ementa: "irregularidade no período inspecionado da prefeitura municipal de Santana do São Francisco, na gestão de Gilson, com glosa no valor de R$ 4. 410,46, devidamente corrigidos em virtude de danos ao erário público".

Segundo o Promotor de Justiça, Dr. Iúri Marcel Menezes Borges, "cabe ao Ministério Público defender o patrimônio público, lesado por atos de quem causou dano aos cofres públicos e violou os princípios Constitucionais norteadores da Administração Pública".

A ACP requer a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos de Gilson Guimarães, o pagamento de multa civil, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa.

 

Fonte: MPE/SE

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