Sergipe

25/05/2011 às 17h17

MPE vai regular gastos da prefeitura de Japaratuba com festas e eventos

Redação Portal A8

Com o intuito de priorizar os direitos dos servidores municipais de Japaratuba, o Ministério Público de Sergipe (MPE), através do Promotor de Justiça, Dr. Paulo José Francisco Alves Filho, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a representante do Município, a prefeita Lara Adriana Veiga Barreto.

Segundo Dr. Paulo José, com a celebração do termo, há uma maior possibilidade de fazer um controle efetivo por parte do MP, dos gastos disponibilizados pelo Poder Público, muitas vezes excessivos, destinados a festas e eventos locais. "Queremos priorizar os gastos com saúde e principalmente educação, direitos previstos na Constituição", ressaltou o Promotor.

De acordo com o acordado, para a realização de qualquer festa ou evento com participação do Município de Japaratuba, o Ministério Público deverá ser comunicado previamente. Além disso, o Município deverá comprovar antecipadamente: o pagamento regular dos servidores públicos; os repasses mensais obrigatórios previstos nas Leis Municipais e o cronograma das reformas nas escolas com a respectiva dotação orçamentária.

O Município comprometeu-se, também, a apresentar perante a Promotoria, as documentações referentes à contratação de artistas, tais quais: procedimento de licitação, nota de empenho, contrato.

 

Fonte: MPE/SE