Ministério Público recomenda que ADEMA realize concurso público

30/09/2015 20h34

O Ministério Público de Sergipe (MPE) recomendou ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que realize Concurso de Provas e Títulos para provimento de cargos técnicos e operacionais na Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe (ADEMA).

Os cargos devem ser compatíveis com a demanda existente e com a natureza permanente e contínua das suas atribuições, limitando os de livre nomeação e exoneração aos permitidos pelo princípio da moralidade e legalidade da Administração Pública.

Para isso, o MP considerou que, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, quando criou o SISNAMA - Sistema Nacional do meio Ambiente, previu na estrutura deste sistema, a existência de órgãos ou entidades estaduais que seriam responsáveis pela execução de programas, projetos e controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Até a presente data, os Municípios sergipanos não estão integrados à estrutura do SISNAMA e não estão exercendo, de forma adequada, as determinações contidas na Constituição e na Legislação Ambiental.

A Promotoria considerou, também, a notória desproporcionalidade entre o volume de demandas do MP e os recursos humanos que compõem a ADEMA, retardando assim, o encaminhamento das requisições e a rotina de licenciamento, monitoramento e fiscalização do Órgão Ambiental Estadual, bem como, apesar da alegada sobrecarga de serviços e insuficiência do atual quadro de servidores, a ADEMA, desde sua criação, nunca efetivou concurso público, sendo a maior parte de seus cargos e funções, inclusive técnicos e operacionais de necessidade permanente, ocupados por servidores comissionados, requisitados ou cedidos por outros órgãos.

 

Com informações do MPE

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