Famílias afetadas pelas chuvas garantem direito à moradia

30/09/2015 20h33

A Defensoria Publica do Estado, por intermédio do Defensor Público Luiz Carlos Santos, fez a defesa das famílias que invadiram dez casas de um total de 322 unidades habitacionais que estão sendo construídas pela prefeitura municipal de Aracaju no Bairro Coqueiral, e que serão doadas a pessoas de baixa renda.

A ocupação ocorreu no ano passado, quando essas famílias foram afetadas decorrentes das chuvas que atingiram o município. "Durante a invasão haviam sendo construídas apenas 25 unidades, porém as obras estavam paralisadas. A partir daí as pessoas ocuparam os imóveis porque não tinham para onde morar", conta o defensor público, Luiz Carlos Santos.

A empresa responsável pela obra, Tavares Mendonça Construções Ltda, entrou com uma ação de reintegração de posse, mas no último dia 28 o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Fernando Clemente da Rocha, em sua sentença determinou que os invasores permanecessem nos imóveis sem prejuízo de retomada. "A Constituição Brasileira em seu artigo 6º assegura o direito à moradia e a assistência aos desabrigados. A decisão prolatada pelo M.M Juiz foi acertada por tratar-se de famílias pobres, muitas delas com crianças que em 2010 tiveram seus barrocos destruídos pelas fortes chuvas", disse Luiz Carlos.

Ainda, segundo o defensor público, a maioria tem cadastro no Programa de Doação de Casas há mais de 06 anos. "Ficou decidida durante audiência que aqueles que não estão cadastrados no Programa serão avaliados quanto à possibilidade de inclusão, segundo as regras dos programas públicos", disse ao destacar o trabalho e empenho da Defensoria Pública quanto à garantia do direito à moradia.

 

Fonte: ASCOM/DPE

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