Mutirão Fiscal continua na Procuradoria Geral do Estado
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) continuam realizando o Mutirão Fiscal, a fim de atender os contribuintes sergipanos (pessoas físicas e Jurídicas) que pretendam aderir à segunda versão/2010 do REFIS (Programa de Regularização Fiscal), em cumprimento a Lei Estadual nº nº 6.970/2010.
Os contribuintes sergipanos que possuem débitos fiscais com o Estado, referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inclusive, aqueles que estão sendo executados judicialmente terão até o dia 26 de novembro para regularizar a situação, através de negociação e parcelamento das dívidas.
Os contribuintes que já estão com seus débitos sendo executados judicialmente devem procurar diretamente a Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal da PGE, localizada na Praça Olímpio Campos, nº. 14, 1º andar, das 7 às 13h, a fim de renegociar a dívida e formalizar o acordo.
Segundo, Procurador-Chefe da Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal, Mário Luiz de Britto Aragão, durante o mutirão, a PGE, através da Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal vem disponibilizando uma equipe composta por Procuradores do Estado e servidores, objetivando agilizar os procedimentos. O prazo para aderir à segunda versão do REFIS/2010 será encerrado dia 26 e não será prorrogado.
Fonte: ASCOM/PGE
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