Municípios serão multados por não prestarem informações

De acordo com o conselheiro-presidente, dos 75 municípios, 17 não enviaram as informações requeridas

30/09/2015 20h13

Ao não encaminharem as informações solicitadas recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no que diz respeito à receita pública, gestão fiscal, arrecadação e estrutura administrativa fiscal, além da situação das creches locais, alguns municípios sergipanos serão multados e responderão a processos.

A ação ficou decidida na sessão do Pleno dessa quinta-feira (02) quando o presidente da Corte de Contas, conselheiro Reinaldo Moura, informou ao colegiado que os novos prazos para envio dos conteúdos solicitados haviam se esgotado sem que todos os municípios se manifestassem.

De acordo com o conselheiro-presidente, dos 75 municípios, 17 não enviaram as informações requeridas sobre receita pública, gestão fiscal, arrecadação e estrutura administrativa fiscal. Quanto aos dados sobre creches, 21 localidades deixaram de se manifestar.

Reinaldo Moura lembrou ainda que, além do período de 45 dias para resposta constante nos dois ofícios iniciais, o TCE enviou novos ofícios e estendeu os prazos em mais 15 dias, mas ainda assim não foi plenamente atendido.

"Esgotados os dois prazos, o próximo passo será a aplicação de multa. Mesmo com os pedidos reiterados, eles deixaram de responder. Vale ressaltar que são municípios que não podem alegar não ter equipe para prestar esse tipo de informação", comentou o conselheiro-presidente.

Toda a documentação foi encaminhada à Corregedoria Geral da Corte de Contas, que tem como corregedor o conselheiro Carlos Pinna. A relação com os municípios penalizados e os valores das multas deverá ser divulgada já na próxima semana.

Autuação

Diante da situação colocada pelo presidente do TCE no decorrer da sessão do Pleno, o conselheiro Carlos Alberto Sobral sugeriu que houvesse a autuação do conteúdo, de modo que os municípios respondam a processos pela não prestação das informações. A sugestão também foi acatada pelos demais membros do colegiado.

Histórico

O ofício circular emitido pelo Tribunal no dia 20 de maio visa apurar se nos municípios existe a carreira de fiscal de tributos e um código tributário municipal e/ou leis esparsas criando e regulando a imposição e arrecadação de tributos.

Questiona ainda se os municípios dispõem de cadastro de imóveis e de contribuintes para efeitos de imposição tributária. O montante inscrito em dívida ativa tributária no exercício 2009, o valor total da dívida ativa tributária e a relação dos 50 maiores devedores de tributos também são requeridos.

Já o ofício encaminhado no dia 25 de maio solicita dados atrelados à oferta de creches em cada município, a exemplo do número de unidades existentes e a quantidade de crianças atendidas, bem como o montante de recursos orçamentários discriminados no orçamento 2010. Os dois ofícios atendem a ações propostas pelo procurador geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello.

 

Fonte: ASCOM/TCE

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