Sergipe

16/04/2010 às 16h41

TJ derruba lei que proibia abertura do comércio aos domingos em Estância

Redação Portal A8

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe decidiu, por unanimidade, considerar inconstitucional a Lei do Município de Estância nº 1.215/2005, que vedava o funcionamento do comércio aos domingos. A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe (Fecomércio).

Segundo o advogado Thiago Cabral, a lei de Estância violava o artigo 18, inciso I, da Constituição Estadual por já existir a Lei Federal de nº 10.101/2000, que autorizava justamente o comércio a funcionar aos domingos.

Para o presidente da Fecomércio, Hugo França, a decisão foi extremamente importante, não só para o município de Estância, mas também para Sergipe, pois confirma a liminar já deferida pelo Tribunal de Justiça, nesta mesma ação em favor da sociedade do referido município. "Isso serviu para demonstrar que os vereadores de Aracaju, no ano passado, estavam corretos, ao rejeitarem projeto de lei em Aracaju que continha texto análogo ao de Estância, fundamentando seus votos pela inconstitucionalidade", afirmou.

Segundo o advogado da Fercomércio, sendo uma ação direta de inconstitucionalidade, a lei deixa de existir no mundo jurídico e tem efeito para todos, se transformando numa forte jurisprudência no sentido de que a proibição do funcionamento do comércio aos domingos é inconstitucional, por ter sido julgada por unanimidade do Pleno do Tribunal de Justiça. "A lei de Estância aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito local proibia até as funerárias de funcionarem aos domingos", ressaltou Thiago Cabral.

Com informações da Assessoria