Sergipe

15/01/2010 às 08h19

Abusos legislativos - por Adiberto de Souza

Redação Portal A8

O cidadão comum está regulado por milhares de leis e artigos que desconhece. O resultado disso é uma grave contradição, pois o princípio básico do direito brasileiro diz que a pessoa não pode alegar desconhecimento da lei para se eximir de responsabilidade.

Quem pensa assim é o presidente nacional da OAB, Cezar Britto. Segundo ele, esse excesso de leis e códigos deixa o cidadão confuso e o afasta da Justiça. "Temos um campo jurídico instável, que pretende legislar sobre tudo sem se preocupar com as consequências", reclama.

Cezar Britto está correto ao afirmar que a competição eleitoral de parlamentares é a principal razão para os abusos legislativos, que vão além da função ordenadora das leis. Os nossos deputados e senadores querem ganhar o jogo de quem apresenta mais projetos e o resultado dessa disputa medíocre é a aprovação de leis de todo tipo para todos os gostos.

 

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