Prefeito fica impedido de nomear concursos em Itabaiana
O Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizaram Ação de Execução de Título Extrajudicial contra o município de Itabaiana. A decisão foi tomada em decorrência do descumprimento, por parte do prefeito Luciano Bispo de Lima (PMDB), de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC`S), através dos quais se comprometeu a não contratar servidores, a qualquer título, sem prévia aprovação do contratando em concurso público.
Pela ação, o prefeito fica proibido de nomear ou contratar os candidatos aprovados nos últimos dois concursos públicos realizados, respectivamente em 2002 e 2004, sob pena da aplicação de multa de R$ 2 mil ao Município, por candidato admitido em descumprimento do mandado judicial, além de multa diária ao administrador responsável pela admissão em valor não inferior a R$ 5 mil.
Segundo o MPE e o MPT, contudo, os compromissos firmados estão em vias de serem descumpridos, pois, mesmo tendo sido realizados dois concursos públicos em 2002 e 2004, para provimento de cargos em caráter efetivo, "sobrevieram graves denúncias de irregularidades na sua execução, todas apuradas pelo MPE".
No processo de investigação, segundo a promotora de Justiça Allana Rachel Monteiro, e o Procurador do Trabalho, Luis Fabiano Pereira, constatou-se, em especial, a inidoneidade da empresa que realizou os atos materiais dos concursos e a aprovação de candidatos sem o grau mínimo de escolaridade (entre os quais, 40 analfabetos. "Foi então que o Município firmou novo compromisso de ajustamento de conduta perante o MPE, reconhecendo as ilicitudes praticadas e, promovendo a nulidade dos concursos".
"Porém, mesmo inexistindo candidatos aprovados em concurso público para o Município de Itabaiana, a atual administração anunciou que pretende admitir os ‘aprovados` naqueles concursos, como se válidos fossem", ressaltou a promotora, acrescentando que o atual prefeito declarou que irá "chamar de volta os 600 concursados", já tendo, inclusive, realizado reuniões com os interessados, nas quais teria apresentado promessa de admissão.
Assim, para evitar a instalação de uma situação mais delicada, sobretudo se chegarem a ser empossados os candidatos aprovados em concurso nulo, o MPE e o MPT solicitaram a aplicação de medidas eficazes, que garantam, efetivamente, os interesses e direitos violados.
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