TCE pede que Governo defina utilização do antigo Hotel Palace
O colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) decidiu no Pleno desta quinta-feira (2) pelo envio de ofício ao Governo do Estado para que se pronuncie quanto às perspectivas de utilização do prédio onde funcionou o Hotel Palace de Aracaju.
Também serão oficiadas a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), pedindo informações sobre em qual estado se encontra a parte do imóvel sob sua responsabilidade; e a Defesa Civil Estadual, para que informe o que se deve fazer quanto à parte ocupada por particulares.
"São importantes esses esclarecimentos para que se tenha uma manifestação sobre a utilização do prédio, de modo que outra ação dessa não ocorra no futuro", comentou o conselheiro Carlos Pinna, que é o relator da matéria no âmbito do TCE.
A medida foi definida após os conselheiros entenderem pelo exaurimento da decisão cautelar do órgão, de julho do ano passado, que determinava à Secretaria de Estado de Turismo que realizasse perícia técnica no prédio.
Segundo o relator, os propósitos da cautelar foram exauridos "ante a constatação de que está em fase de cumprimento a determinação judicial de conservação do prédio do antigo Hotel Palace".
A análise teve origem no TCE a partir de representação formulada pelo Ministério Público de Contas, por meio do procurador-geral João Augusto Bandeira de Mello, que sugeriu a realização de auditoria para verificar a situação das edificações públicas e privadas, em estado de abandono, no âmbito do Estado de Sergipe.
Em recente parecer, o procurador-geral também se pronunciou pelo exaurimento da decisão cautelar do TCE devido às medidas já adotadas pelo Poder Judiciário.
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