TJ: julgamento do IPTU é adiado para dia 12 de dezembro
Nesta quarta-feira (28), o pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ) adiou, mais uma vez, o julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo PSB, PCdoB e Prefeitura de Aracaju do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o dia 12 de dezembro. Os recursos questionam explicações referentes a decisão que declarou como inconstitucional as leis que alteram os valores do tributo da capital sergipana.
Segundo o julgamento, o adiamento se deu porque a Prefeitura de Aracaju também questionou a decisão da inconstitucionalidade. No início, o pleno já estava com a maioria das nulidades levantadas pela administração municipal praticamente rejeitadas. Porém, com quase unanimidade o desembargador Luiz Mendonça pediu vistas. Além dele, o esembargador Cezério Siqueira Neto aproveitou para registrar que ainda não tinha preparado o voto sobre o mérito.
De acordo com o vereador Elber Batalha, presidente do diretório do PSB da capital, o intuito do recurso é que comece a valer a partir de agora. “Que os contribuintes comessem a pagar o IPTU reduzido já agora em janeiro de 2019, com base na lei de 2013, e não nas leis abusivas de João Alves (2014) e de Edvaldo Nogueira (2017), que já foram declaradas inconstitucionais pelo próprio TJ”, salientou.
Já o procurador do Município de Aracaju, Ivan Maynard, a alegação da prefeitura nos embargos foi baseada no tocante a inconstitucionalidade da lei de 2014. “O foco principal é a constitucionalidade. Essa nova lei está maculada pelo vício? Essa é a nossa pergunta básica”, destacou.
Além deles, o advogado do PCdoB, Maurício Soares, também busca esclarecimentos da decisão. “Nosso caso foi para uma eventual necessidade de recurso para as instâncias superiores a questão do pré-questionamento das matérias tratadas e outra questão para o esclarecimento dos efeitos dessa decisão. Isso porque o Tribunal deixou claro que os efeitos só são para frente e não retroativos, mas pedimos um maior detalhamento dessa questão”, afirmou.
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