Política

13/11/2018 às 14h38

TJ deve julgar aplicação imediata da redução do IPTU dia 28

Assessoria da Parlamentar

Nesta terça-feira (13), o vereador Elber Batalha (PSB) disse que no próximo dia 28 de novembro, o pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ) vai julgar os Embargos de Declaração os quais darão efeito imediato para que a prefeitura volte a cobrar o IPTU com menor valor. Vale ressaltar que o IPTU de Aracaju já foi julgado inconstitucional pelo mesmo Tribunal no início deste ano.

O parlamentar lembrou que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para que o IPTU de Aracaju fosse revogado e o Tribunal julgou procedente esta ação e os valores do imposto voltaram aos patamares do ano de 2013. “Só que em sua decisão, o desembargador relator deu voto para que os efeitos só pudessem ocorrer quando transitado e julgado. Nós recorremos com Embargos de Declaração dizendo que, já que a lei foi declarada inconstitucional, o efeito teria que ser imediato para que a população possa já em janeiro usufruir dos direitos já reconhecido pelo Tribunal, onde pagará o IPTU de menor valor”, explicou.

Elber fez um apelo para que os aracajuanos se engajem nesta causa, já que o benefício da redução do valor do IPTU será para todos. “É necessário que a sociedade se some e apele ao TJ, através de seus canais de comunicação de maneira democrática, saudável e positiva, mas de maneira firme; o direito da população em pagar o IPTU justo já foi reconhecido por quase que unanimidade dos desembargadores de Sergipe. Agora, é necessário que a regra dos efeitos imediatos seja cumprida, senão, o risco é grande de que a Prefeitura entre com recurso no STF para que os aracajuanos não paguem o IPTU mais barato”, alertou.


Fonte: Assessoria da Parlamentar