Assessoria jurídica da Câmara alerta término da CPI da Saúde

02/10/2018 15h29

Nesta terça-feira (2), os vereadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde foram pegos de surpresa com um parecer da assessoria jurídica da Câmara de Aracaju que alerta sobre término do prazo para emissão do relatório de investigação – ou seja, o fim da comissão.

De acordo com o documento, o prazo, contando com a prorrogação, acabou no dia 10 de setembro. Portanto, com esse parecer, os procedimentos e atos executados logo em seguida são considerados juridicamente sem eficácia.

O documento chegou “na mão” dos vereadores na sessão ordinária. O conteúdo apontado pelos técnicos jurídicos da Casa Legislativa Municipal afirma que o prazo de 90 dias poderia ser estendido apenas por uma vez.

Segundo a assessoria jurídica, que justificou o parecer com base no princípio constitucional, “as CPIs são obrigatoriamente instituídas ‘por prazo certo’ (Constituição Federal, art. 58, §3º) qualquer ato realizado após o prazo para apresentação do relatório conclusivo é considerado juridicamente inexistente, desprovido de eficácia, na medida em que a CPI pereceu, vencido o prazo certo de sua vigência”.

CPI da Saúde

Porém, vale lembrar que a CPI da Saúde foi instaurada no dia 13 de março e teve uma duração de três meses. O prazo encerrou no mês de junho, mas, segundo a assessoria jurídica, foi prorrogada pelo relator Isac (PCdoB).

Durante a sessão, os vereadores afirmaram que o alerta da assessoria jurídica da Câmara não possui validade e sinalizaram que irão ignorar o documento. Cabo Amintas (PTB), por exemplo, chegou a rasgar o papel na Tribuna enquanto discursava.

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