TJ vai julgar recurso sobre ressarcimento do IPTU dia 19
Na próxima quarta-feira (19), o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ) vai julgar o recurso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para que os contribuintes sejam ressarcidos pelo valor referente ao IPTU dos imóveis da capital aracajuana.
Vale lembrar que o último julgamento aconteceu em meados de março deste ano, onde o pleno do TJ declarou inconstitucional a Lei 145/2014, aprovada durante a gestão do ex-prefeito João Alves (DEM) e continuada na administração atual de Edvaldo Nogueira (PCdoB).
De acordo com a lei, o aumento anual do imposto é de 30% até o ano de 2022. Apesar da declaração de inconstitucionalidade feita em março, a decisão da maioria dos desembargadores não retroagiu e os contribuintes que já pagaram o imposto não foram restituídos.
Segundo o vereador Elber Batalha (PSB), autor da ação que julgou o imposto como abusivo, o recurso foi feito para que o contribuinte de Aracaju não seja responsabilizado. "Pelos desmandos e pelo estelionato eleitoral do ex-prefeito João Alves e do atual, Edvaldo Nogueira. Sendo que este último mentiu descaradamente para a população quando afirmou que anularia o aumento do IPTU. A justiça de Sergipe provou que ele mentiu, quando decidiu que não ocorreu a revogação prometida. Caso o recurso seja julgado procedente, espera-se que, a partir da data de sua publicação, a Prefeitura de Aracaju atenda desde já o que foi determinado e ajustando o valor do IPTU de 2019 e devolvendo o que foi cobrado ilegalmente do contribuinte”, disse o vereador Elber Batalha (PSB), autor da ação que julgou o imposto como abusivo.
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