Lei que regulamenta a distribuição das verbas indenizatórias é aprovada

01/10/2015 19h04

Foi regulamentada durante a sessão dessa terça-feira (11) a lei que regulamenta a distribuição das verbas indenizatórias. A lei é resultado de um termo de ajustamento de gestão proposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que foi acatado pelo presidente do Poder Legislativo Municipal, Vinícius Porto (DEM).

 

 

A partir de agora, a verba no valor de R$ 15 mil, que é distribuída anualmente para cada vereador, deixa de ser por meio de resolução e passa a ser feito por meio de lei específica, que após a aprovação ainda falta ser sancionada pelo prefeito João Alves Filho. 

Na avaliação do vereador Dr. Emerson Ferreira (PT), a decisão reforça o princípio da transparência do serviço público. “Tenho lutado por isso, no primeiro mandato eu coloquei uma lei no sentido de que a gente publicasse todas essas informações, nessa época, que foi antes de 2011, não existia a lei de acesso a informação, mas os órgãos ainda hesitam e não exercem o cumprimento desta lei”, destacou o vereador que ressaltou. “É preciso que a gente produza a transparência na pratica do serviço público, pois é o cidadão que paga e financia todo isso, e a gente não pode trabalhar com esse dinheiro e não prestar contas ao seu dono, que é o cidadão”.

Com a lei fica obrigada a prestação de contas mês a mês, reforçando a transparência. Outro recurso, é a transmissão, ao vivo, das sessões. O Pastor Roberto Morais (SD) foi a favor da decisão e parabenizou o TCE.  “Gostaria de parabenizar o Tribunal de Contas que cumpriu o papel mostrando a razão de existir este órgão fiscalizador. Esta casa percebeu que deveríamos manifestar esse respaldo a população e acredito que foi uma forma de moralizar a verba, pois estava solto, com brechas”, afirmou.

 

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