TJ decide que multas cobradas pelo Detran são inconstitucionais
Nessa quinta-feira (28) o pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe decidiu por unanimidade que as taxas cobradas pelo Detran são inconstitucionais. A decisão vale a partir da data de publicação.
Os desembargadores acataram a ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) sobre a lei 5785/2005 que define que as taxas são criadas e aplicadas através das determinações do conselho administrativo do Detran.
De acordo com a constituição federal, o estado não pode cobrar tributos sem que seja estabelecido por lei através da Assembleia Legislativa, por isso, qualquer dessas cobranças são consideradas inconstitucionais.
A assessoria de comunicação do Detran informou que o órgão ainda não foi notificado da decisão.