Prefeita Emília Corrêa veta projeto de criação da Loteria Municipal de Aracaju

Proposta foi considerada inconstitucional pela Procuradoria do Município; agora, veto será analisado pela Câmara de Vereadores

22/07/2025 10h09

A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa , vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que propunha a criação da Loteria Municipal de Aracaju (Lotaju). A decisão foi tomada após parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que apontou a inconstitucionalidade da proposta, aprovada por maioria na Câmara de Vereadores.

Entre os principais argumentos jurídicos, a PGM destacou que o município não tem competência legal para legislar sobre loterias, apontando ainda a violação dos princípios do pacto federativo e um vício de iniciativa — já que a criação de serviços públicos deve partir do Poder Executivo, e não do Legislativo.

O projeto foi apresentado pelo vereador Isac Silveira (União Brasil), com o objetivo de gerar receita para áreas como saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e cultura. A proposta contou com o apoio de 14 vereadores, mas também enfrentou resistência.

Um dos principais opositores foi o vereador Lúcio Flávio (PL), que criticou a pressa na votação e alertou para os riscos sociais associados aos jogos de azar. Ele também levantou questionamentos sobre a legalidade da matéria, reforçando que a proposta poderia ser inconstitucional.

Apesar de manter silêncio público durante a tramitação, a prefeita Emília Corrêa optou pelo veto após análise técnica da proposta. Em nota, sua equipe informou que a decisão reafirma o compromisso da gestora com a legalidade e a responsabilidade administrativa.

O veto agora retorna à Câmara Municipal, onde os vereadores decidirão, em nova votação, se mantêm a decisão da prefeita ou se derrubam o veto, promulgando a lei mesmo sem a sanção do Executivo.

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