MP recomenda fiscalização no comércio de fogos de artifício
O Ministério Público do Estado de Sergipe, por intermédio das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e da Promotoria dos Serviços de Relevância Pública, expediu RECOMENDAÇÃO, ao Corpo de Bombeiros, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente/SEMA e à Polícia Civil, a fim de que exerçam seu poder de polícia administrativo e fiscalizem a comercialização de fogos de artifício no Município de Aracaju.
O MP está atento aos danos que podem resultar da utilização de fogos de artifício pela população e Recomendou, que os referidos órgãos apliquem, se necessário, as sanções administrativas e penais cabíveis, na hipótese de descumprimento das obrigações legais, bem como seja verificada, que a utilização de fogos possa provocar significativo impacto ambiental ou ofender quaisquer das normas de segurança, previstas na legislação ambiental e na Instrução Normativa nº 001/2014 – DAT/CBMSE.
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