Aracaju ganha nova Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania após sanção de lei
Mudança transforma a antiga Semdec em SSM/AJU e amplia atuação do município em proteção social, segurança urbana e combate à violência contra a mulher
A Prefeitura de Aracaju oficializa nesta terça-feira (2) a criação da Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania (SSM/AJU), que substituirá a atual Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec). A mudança será formalizada em uma solenidade às 16h30, no Centro Administrativo Aloísio Campos, com a presença da prefeita Emília Corrêa e do secretário André David.
A nova pasta nasce a partir da sanção do Projeto de Lei Complementar nº 16/2026, aprovado pela Câmara Municipal em 13 de novembro, que autoriza a transformação da Semdec em SSM. Também será sancionado o Projeto de Lei nº 460/2025, que reorganiza administrativamente a estrutura da secretaria.
Com a criação da SSM/AJU, o município passa a concentrar em uma única pasta ações voltadas à proteção social, fortalecimento da segurança urbana e integração de políticas comunitárias. Entre as atribuições estão o apoio à manutenção da ordem pública, incluindo trânsito e transportes; a vigilância do patrimônio municipal; e a atuação em iniciativas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
A prefeitura destaca que a proposta está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais em atividades de segurança.
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