Alese aprova PL que retorna gratificações a 1.182 servidores
O Projeto de Lei nº 278/2020 é de autoria do Poder Executivo
Foi aprovado nesta quinta-feira (22) por unanimidade, na Assembleia Legislativa de Sergipe, o Projeto de Lei nº 278/2020 de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei nº 6.613, de 18 de junho de 2009 sobre a suspensão da Gratificação por Condição Especial de Trabalho e Gratificação de Insalubridade dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES).
O corte vem acontecendo desde setembro de 2020, com base em decisões do Tribunal de Justiça de Sergipe e do Tribunal de Contas do Estado, alegando instabilidade jurídica relativa ao pagamento das gratificações previstas no artigo 12. Com a aprovação do PL e consequentemente a correção do sistema remuneratório variável, serão beneficiados 1.182 servidores da SES.
O líder do Governo na Alese, deputado Zezinho Sobral (PODE), explicou que essas gratificações são complementos salariais, fruto dos acordos sindicais realizados há algum tempo.
“Mas houve a exigência desses órgãos, para que somente sejam pagas se estivessem instituídas em lei e não em decreto. Com isso, o Executivo enviou a lei que se refere à restituição da gratificação a 1.182 servidores da Secretaria de Saúde”, esclarece.
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