Nova lei garante atendimento em saúde mental para crianças e adolescentes no SUS

Medida altera o ECA e assegura acesso gratuito a ações de prevenção, tratamento e acompanhamento psicossocial para o público infantojuvenil

Por Redação do Portal A8SE com informações da Agência Brasil 22/05/2026 12h34

Crianças e adolescentes passaram a ter garantido por lei o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei nº 15.413, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (22), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A nova legislação inclui no ECA um dispositivo específico que assegura atendimento integral voltado à prevenção e ao tratamento de transtornos e agravos relacionados à saúde mental do público infantojuvenil.

Segundo o texto, os atendimentos deverão contemplar desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar, quando necessário.

A lei também determina que os profissionais da área recebam formação contínua e especializada para identificar sinais de risco e garantir o acompanhamento adequado de crianças e adolescentes em sofrimento psíquico.

Outro ponto previsto na norma é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para pacientes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento.

As ações deverão seguir linhas de cuidado adaptadas às necessidades específicas de crianças e adolescentes, fortalecendo a rede pública de atenção à saúde mental no país.

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