Alese aprova PL que garante isenção de ICMS para mercadorias do mesmo contribuinte

O projeto foi aprovado por unanimidade e pretende combater a sonegação de impostos

Por Redação Portal A8SE 26/06/2024 15h38

Nesta quarta-feira (26), foi aprovado na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 239/2024, que garante a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para transferências de mercadorias do mesmo contribuinte.

De acordo com o texto do projeto, com a alteração, mantém-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte de transferências interestaduais.

No entanto, o PL vem para adequar a lei estadual à nova regra do tributo do governo federal quanto à não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

“O projeto aprovado hoje evita uma sobretaxa em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, inclusive em casos de transporte interestadual. Dessa forma, ao mesmo tempo que o Governo do Estado busca combater a sonegação, também constrói um ambiente mais célere e seguro para o desenvolvimento econômico”, afirmou o líder do Governo na Alese, o deputado Cristiano Cavalcante (União Brasil).

Para a deputada Linda Brasil (PSOL) o PL é benéfico para a população e para o comércio local. “O Governo do Estado está seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declara inconstitucional o pagamento do ICMS para produtos que são da mesmas empresas que sejam transportados para outros estados. Eu tenho certeza que com a aprovação da Lei vai beneficiar empresas no estado de Sergipe”, declarou.