Itália tenta no STF derrubar ato de Tarso
O STF terá de se manifestar novamente sobre a legalidade da Lei do Refúgio, que prevê a extinção do processo de extradição quando o governo concede o status de refugiado ao estrangeiro
O governo da Itália agiu ontem para tentar derrubar a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, que concedeu refúgio ao ex-integrante do movimento de esquerda Proletários Armados pelo Comunismo (PAC) Cesare Battisti. O advogado do governo italiano, Nabor Bulhões, protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando o ato do ministro. Essa ação obrigará o STF a se manifestar sobre a constitucionalidade do despacho de Tarso.
No mandado de segurança, Bulhões pede que seja concedida uma liminar para suspender os efeitos do ato de Tarso sob o argumento de que ele trouxe prejuízos ao governo italiano. O pedido sustenta que a decisão do ministro da Justiça desrespeita a legislação e a Constituição brasileira e a Convenção de Genebra. Para enfrentar esse raciocínio, o STF terá de se manifestar novamente sobre a legalidade da Lei do Refúgio, que prevê a extinção do processo de extradição quando o governo concede o status de refugiado ao estrangeiro.
FARC
Em 2007, o STF analisou a Lei do Refúgio e concluiu que ela era constitucional. No julgamento, os ministros decidiram determinar o arquivamento do processo de extradição que existia contra o padre colombiano Oliverio Medina, que era acusado de ter integrado as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). Medina obteve refúgio. A maioria dos ministros do STF entendeu que essa nova condição impedia a extradição do colombiano.
Agora, na análise do caso Battisti, é bem provável que o Supremo modifique seu entendimento. A expectativa no tribunal é de que a maioria dos ministros mudará de posição, entendendo que a concessão do refúgio não pode levar ao arquivamento do processo de extradição. O julgamento deverá ocorrer até o início de março.
Além do mandado de segurança, o governo italiano manifestou-se no processo de extradição. A defesa sustentou que o processo não pode ser arquivado por causa do novo status de Battisti. O governo pede que o STF autorize a extradição de Battisti para a Itália.
Fonte: Estadão
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