Brasil

10/10/2009 às 17h27

Atraso na restituição do IR não pode prejudicar consumidores

Redação Portal A8

Muitos consumidores fazem empréstimos bancários para antecipar a restituição do imposto de renda. Tais empréstimos se tornaram comuns nos últimos anos, principalmente porque o Governo não vinha demorando a pagar esta restituição. O cenário mudou este ano, pois a queda na arrecadação fez a devolução do Imposto de Renda ser adiada.

Não existe data fixada para a restituição e o governo paga pela demora, com juros à taxa Selic, em média 0,7% ao mês. Só que os consumidores pagam na modalidade de empréstimo "antecipação do IR", taxas que variam de 2 a 4% ao mês, não sendo vantajoso que estendam estes empréstimos por longos períodos.

Mas o que efetivamente preocupa os consumidores é o texto inserto em alguns contratos, fixando data-limite para este empréstimo em dezembro/09 por exemplo, prevendo a execução do contrato caso não pago até esta data. Outros empréstimos são feitos com nota promissória vencendo no fim do ano também. E além do vencimento, os consumidores poderiam pagar ainda multa e juros pelo atraso.

José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, faz um alerta ao consumidores."O empréstimo bancário vinculado à restituição do IR, não pode prever vencimento antes da restituição ou a cobrança de qualquer taxa extra e juros pelo atraso. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que os contratos de consumo devem reger-se pela boa-fé e ser interpretados de forma favorável ao consumidor", explicou.

O consumidor cobrado indevidamente deve registrar reclamação no PROCON, que vai reunir os diversos casos contra o mesmo banco e caso não haja solução amigável, poderá impor multas de até R$ 3 milhões aos bancos.

Quem for cobrado indevidamente pode recorrer ao Judiciário. Ações nos Juizados Especiais com valor de até 20 (vinte) salários mínimos, podem ser feitas sem a contratação de advogados.

Fonte: IBEDEC